Situação Cadastral Inapta no CNPJ

Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade (exceto pessoa jurídica domiciliada no exterior) quando omissa: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por dois exercícios consecutivos, declarações e demonstrativos; não localizada: a que não tenha sido localizada no endereço informado no CNPJ; irregularidade em operações de comércio exterior, assim entendida, a entidade que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.



Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:

a) omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 exercícios consecutivos, qualquer das seguintes declarações e demonstrativos:

– Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

– Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa;

– Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

– Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);

– Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);

– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

– Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

– Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e

– Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

– Escrituração Contábil Digital (ECD);

– Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

– Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);

– Escrituração Fiscal Digital (EFD); e

– e-Financeira;

b) não localizada, definida no subitem 3.2; ou

c) com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

A pessoa jurídica declarada inapta pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da internet, das declarações e demonstrativos exigidos, ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.

A atribuição da Cocad prevista no subitem 3.1 não elimina a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal de publicar o ADE no sítio da RFB na internet ou alternativamente no DO-U.

A pessoa jurídica será considerada não localizada quando:

a) não confirmar o recebimento de duas ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou

b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência.

A regularização da situação da pessoa jurídica declarada inapta por não ter sido localizada deverá ser feita mediante alteração do seu endereço no CNPJ, por meio da página da RFB na internet, por meio do aplicativo Coleta Web, ou restabelecimento de sua inscrição, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ.

Fonte



porInforme de Rendimentos
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Consulta CNPJ

Este tutorial irá explicar como consultar, de forma grátis e simples, um CNPJ na base de dados oficial da Receita Federal. Para fazer a consulta, você precisará ter em mãos o número do CNPJ da empresa.

O CNPJ está para uma empresa assim como o CPF está para um cidadão, isto é, o CNPJ serve como identificação para as entidades empresariais assim como o o CPF serve de identificação para as pessoas. O termo CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Este cadastro engloba todos os dados de entidades empresariais que estão no interesse das administrações do Estado, do Distrito Federal e do Município. Todas as pessoas físicas que objetivam desenvolver atividades empresariais visando lucro devem obter um CNPJ, em nome de uma pessoa jurídica.

O CNPJ possui no seu cadastro todos os dados básicos de cadastro de uma empresa, como por exemplo, nome da entidade, natureza jurídica, data de abertura, descrição das atividades econômicas, situação cadastral, proprietário, endereço, quadro societário e diversas outras informações que são de interesse administrativo dos órgãos públicos.

Um número típico de CNPJ possui o formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, sendo que X compreende a identificação e Z o dígito verificador. Os 8 primeiros números formam a identificação da empresa. Os quatro números após a barra foram um sufixo que serve para identificar a unidade de atuação da empresa e os dois últimos números formam o dígito verificador.

Além de servir como um registro de identificação de uma empresa para a Receita Federal, o CNPJ é usado no mercado em geral para financiamentos, elaboração de contratos para empresas contratantes e contratadas, aberturas de contas jurídicas e diversas outras finalidades.

Consulta CNPJ

A falta de informações no momento de uma negociação, principalmente com clientes e fornecedores, afeta 90% das organizações. Os problemas que surgem são vários, como CNPJ bloqueado ou empresa em situação irregular. Por isto, uma das principais utilidades da consulta CNPJ é a informação detalhada de uma empresa. Através da nossa consulta CNPJ, você tem acesso a informações fundamentais de uma empresa, tais como quadro societário, situação cadastral do CNPJ, endereços e telefones.

Desta forma, é fundamental fazer a consulta CNPJ antes de assinar qualquer contrato ou acordo com outra empresa. Com a consulta CNPJ, problemas graves podem ser evitados devido a quantidade de informações que você pode extrair, minimizando ao máximo os riscos de uma surpresa desagradável no processo final de acordo com um cliente ou fornecedor.

Como Consultar um CNPJ na Base de Dados da Receita Federal (Forma Grátis)?

Para consultar o CNPJ de uma empresa no banco de dados da Receita Federal de forma grátis, você precisará acessar o seguinte endereço:

www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

ou acessar este endereço:

www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Feito isto, será apresentada a seguinte tela:

consulta cnpj

Nesta tela, você precisará digitar o número desejado no campo CNPJ (sem barra, traço e ponto). Em seguida deverá confirmar que você não é um robô clicando a opção “Não sou um robô”. Feito isto bastará clicar o botão “Consultar”. A seguinte tela será apresentada:

consulta cnpj gratis

No final da página, você encontrará um botão chamado “Consulta QSA / Capital Social”. Clicando nele, serão exibidas informações sobre o capital social e o quadro de sócios e administradores (QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Veja na figura abaixo um exemplo:

consulta cnpj receita federal

Como Consultar um CNPJ na Base de Dados da Receita Federal (Forma Paga)?

A consulta grátis de CNPJ no banco de dados da Receita Federal é interessante mas não retorna dados mais avançados como, por exemplo, restrições cadastrais. Existem hoje na internet diversos serviços pagos de consulta de CNPJ que fornecem informações detalhadas sobre as empresas. Através destes serviços é possível:

  • Basear a tomada de decisão em informações atualizadas e confiáveis;
  • Aumentar a taxa de adimplência e reduzir a taxa de inadimplência;
  • Melhorar processos de análise de crédito e gestão de carteiras;
  • Minimizar o risco de fraudes e cadastros feitos a partir de informações falsas;
  • Prospectar novos clientes e fechar novos negócios.

consulta cnpj serpro

Um destes serviços é o ConsultaCNPJ do Serpro. A página do serviço disponibiliza as seguintes informações…

Evite surpresas! Com a “Consulta CNPJ” você tem acesso às informações públicas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o que ajuda você a conhecer melhor seus clientes e fornecedores. Os dados são obtidos diretamente das base do Governo, o que garante mais confiabilidade, disponibilidade e desempenho. Informações disponibilizadas por consulta:

– Situação cadastral
– Quadro societário
– Endereço
– Atividade econômica
– Natureza jurídica
– Telefone

Situação Cadastral no CNPJ

A situação cadastral é a informação que espelha no CNPJ a condição cadastral da inscrição da entidade. As situações cadastrais são:

CNPJ com Situação Cadastral ATIVA

A entidade e/ou estabelecimento serão classificados, na RFB, como ATIVA quando não se enquadrarem em nenhuma outra situação cadastral.

CNPJ com Situação Cadastral INAPTA

Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade (exceto pessoa jurídica domiciliada no exterior) quando:

a) omissa: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por dois exercícios consecutivos, declarações e demonstrativos;

b) não localizada: a que não tenha sido localizada no endereço informado no CNPJ;

c) irregularidade em operações de comércio exterior, assim entendida, a entidade que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

CNPJ com Situação Cadastral  SUSPENSA

A inscrição será enquadrada na situação SUSPENSA quando a entidade ou o estabelecimento (algumas situações):

a) solicitar baixa de inscrição, estando esta solicitação em análise ou tendo sido indeferida;

b) estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior;

c) interromper temporariamente suas atividades, mediante solicitação;

d) apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular.

CNPJ com Situação Cadastral BAIXADA

Será enquadrada na situação Baixada a inscrição no CNPJ cuja solicitação de baixa for deferida ou na hipótese de baixa de ofício.

CNPJ com Situação Cadastral NULA

A inscrição será enquadrada na situação nula quando a inscrição no CNPJ for assim declarada (alguns motivos):

a) houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

b) for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ;

c) for constatado ato de inscrição relativo à entidade não enquadrada nas disposições de obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita mediante a emissão de “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” por meio da página da Receita Federal na Internet.