Cartão CNPJ MEI

Ao contrário do seu cartão de crédito ou débito, o cartão CNPJ MEI não é um plástico. Ele é simplesmente um documento oficial da Receita Federal que você pode emitir a qualquer momento. Para isso, basta ter acesso à internet.



Cartão CNPJ e CNPJ não são a mesma coisa. O CNPJ é apenas o número do cadastro da sua empresa na Receita Federal (veja no final desta página mais detalhes sobre CNPJ). Já o Cartão CNPJ apresenta informações completas sobre sua empresa, com razão social e endereço. Podemos então entender que o cartão CNPJ é o comprovante de que sua empresa está devidamente registrada. Sendo assim, pode também ser chamado de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral.

O cartão CNPJ contém as principais informações da sua empresa, dentre eles a situação cadastral, para que se possa saber se a sua empresa está ativa, suspensa, baixada, inapta ou nula. Por isto, o cartão CNPJ é utilizado por pessoas físicas e jurídicas interessadas em verificar qual é a situação da sua empresa. Podemos dizer que o cartão CNPJ será utilizado especialmente nos seguintes casos:

  • Cadastro da empresa nos órgãos públicos;
  • Solicitação de empréstimo bancário;
  • Participação em licitações públicas;
  • Abertura de conta corrente de pessoa jurídica;
  • Solicitação de financiamentos em nome da empresa;
  • Cadastro em fornecedores para parcelamento de compras.

Como mostrado nos exemplos acima, podemos perceber que o cartão CNPJ é uma espécie de RG da sua empresa que poderá ser utilizado em diversas situações. Por isto é importante ter uma cópia do cartão CNPJ atualizada por perto para facilitar seu dia a dia.

Como Imprimir o Cartão CNPJ?

A emissão das informações do CNPJ pode ser realizada através do site da Receita Federal. Após acessar o link, entre com o número de identificação do CNPJ, sem os pontos e traço, no campo “CNPJ” e clique em “Consultar” como mostra a figura abaixo:

cartao cnpj imprimir

A disponibilização do Cartão CNPJ pela internet consta na Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

O Cartão CNPJ será gerado na página seguinte, podendo ser impresso ou salvo em seu computador no formato pdf.  Após realizada a consulta, é apresentada uma página contendo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, da empresa. Esse documento é apresentado com todos os dados da empresa, como o da imagem a seguir:

imprimir cnpj

O Cartão CNPJ deve ser apresentado como “Cartão de Inscrição e Confirmação de Situação Cadastral” de uma empresa. Nele, há um comprovante de autenticidade, que pode ser consulta a qualquer momento no site da Receita Federal.

No Cartão CNPJ, consta o histórico da empresa: nome da entidade, endereço, data de abertura, situação cadastral, natureza da pessoa jurídica, telefone, dentre outros dados. Essas informações são públicas, estando acessíveis a qualquer cidadão que tenha o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para consulta.

Cartão CNPJ MEI

O MEI (microempreendedor individual) possui um documento ainda mais completo que o cartão CNPJ. Trata-se do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), gerado automaticamente na formalização junto ao Portal do Empreendedor. Neste documento, são informados dados adicionais ao cartão do CNPJ, tais como:

  • Nome do empresário;
  • Nome fantasia;
  • Nome empresarial;
  • Número do NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresas;
  • O valor do capital social;
    Número dos documentos pessoais do MEI;
  • O código da atividade principal – CNAE e descrição;
  • Número do recibo e data de emissão.

Desta forma, o que é popularmente conhecido como cartão CNPJ MEI é na verdade um certificado que apresenta todos os dados que foram cadastrados assim que o microempreendedor formalizou o seu negócio.

Como Imprimir o Cartão CNPJ MEI?

Fazer a emissão de cartão CNPJ MEI é um procedimento muito simples. O primeiro passo é acessar o Portal do MEI. Clicando no link, você será direcionado à página de emissão de cartão MEI. Nessa página, digite o seu número de CPF e a data de seu nascimento. Em seguida clique em “Continuar”, você será enviado à página de emissão.

cartao cnpj mei

Após você estar com o cartão do CNPJ em mãos, você poderá realizar vários processos e procedimentos que podem trazer crescimento ao seu negócio. 



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Consulta CNPJ

Este tutorial irá explicar como consultar, de forma grátis e simples, um CNPJ na base de dados oficial da Receita Federal. Para fazer a consulta, você precisará ter em mãos o número do CNPJ da empresa.

O CNPJ está para uma empresa assim como o CPF está para um cidadão, isto é, o CNPJ serve como identificação para as entidades empresariais assim como o o CPF serve de identificação para as pessoas. O termo CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Este cadastro engloba todos os dados de entidades empresariais que estão no interesse das administrações do Estado, do Distrito Federal e do Município. Todas as pessoas físicas que objetivam desenvolver atividades empresariais visando lucro devem obter um CNPJ, em nome de uma pessoa jurídica.

O CNPJ possui no seu cadastro todos os dados básicos de cadastro de uma empresa, como por exemplo, nome da entidade, natureza jurídica, data de abertura, descrição das atividades econômicas, situação cadastral, proprietário, endereço, quadro societário e diversas outras informações que são de interesse administrativo dos órgãos públicos.

Um número típico de CNPJ possui o formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, sendo que X compreende a identificação e Z o dígito verificador. Os 8 primeiros números formam a identificação da empresa. Os quatro números após a barra foram um sufixo que serve para identificar a unidade de atuação da empresa e os dois últimos números formam o dígito verificador.

Além de servir como um registro de identificação de uma empresa para a Receita Federal, o CNPJ é usado no mercado em geral para financiamentos, elaboração de contratos para empresas contratantes e contratadas, aberturas de contas jurídicas e diversas outras finalidades.

Consulta CNPJ

A falta de informações no momento de uma negociação, principalmente com clientes e fornecedores, afeta 90% das organizações. Os problemas que surgem são vários, como CNPJ bloqueado ou empresa em situação irregular. Por isto, uma das principais utilidades da consulta CNPJ é a informação detalhada de uma empresa. Através da nossa consulta CNPJ, você tem acesso a informações fundamentais de uma empresa, tais como quadro societário, situação cadastral do CNPJ, endereços e telefones.

Desta forma, é fundamental fazer a consulta CNPJ antes de assinar qualquer contrato ou acordo com outra empresa. Com a consulta CNPJ, problemas graves podem ser evitados devido a quantidade de informações que você pode extrair, minimizando ao máximo os riscos de uma surpresa desagradável no processo final de acordo com um cliente ou fornecedor.

Como Consultar um CNPJ na Base de Dados da Receita Federal (Forma Grátis)?

Para consultar o CNPJ de uma empresa no banco de dados da Receita Federal de forma grátis, você precisará acessar o seguinte endereço:

www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

ou acessar este endereço:

www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Feito isto, será apresentada a seguinte tela:

consulta cnpj

Nesta tela, você precisará digitar o número desejado no campo CNPJ (sem barra, traço e ponto). Em seguida deverá confirmar que você não é um robô clicando a opção “Não sou um robô”. Feito isto bastará clicar o botão “Consultar”. A seguinte tela será apresentada:

consulta cnpj gratis

No final da página, você encontrará um botão chamado “Consulta QSA / Capital Social”. Clicando nele, serão exibidas informações sobre o capital social e o quadro de sócios e administradores (QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Veja na figura abaixo um exemplo:

consulta cnpj receita federal

Como Consultar um CNPJ na Base de Dados da Receita Federal (Forma Paga)?

A consulta grátis de CNPJ no banco de dados da Receita Federal é interessante mas não retorna dados mais avançados como, por exemplo, restrições cadastrais. Existem hoje na internet diversos serviços pagos de consulta de CNPJ que fornecem informações detalhadas sobre as empresas. Através destes serviços é possível:

  • Basear a tomada de decisão em informações atualizadas e confiáveis;
  • Aumentar a taxa de adimplência e reduzir a taxa de inadimplência;
  • Melhorar processos de análise de crédito e gestão de carteiras;
  • Minimizar o risco de fraudes e cadastros feitos a partir de informações falsas;
  • Prospectar novos clientes e fechar novos negócios.

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Um destes serviços é o ConsultaCNPJ do Serpro. A página do serviço disponibiliza as seguintes informações…

Evite surpresas! Com a “Consulta CNPJ” você tem acesso às informações públicas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o que ajuda você a conhecer melhor seus clientes e fornecedores. Os dados são obtidos diretamente das base do Governo, o que garante mais confiabilidade, disponibilidade e desempenho. Informações disponibilizadas por consulta:

– Situação cadastral
– Quadro societário
– Endereço
– Atividade econômica
– Natureza jurídica
– Telefone

Situação Cadastral no CNPJ

A situação cadastral é a informação que espelha no CNPJ a condição cadastral da inscrição da entidade. As situações cadastrais são:

CNPJ com Situação Cadastral ATIVA

A entidade e/ou estabelecimento serão classificados, na RFB, como ATIVA quando não se enquadrarem em nenhuma outra situação cadastral.

CNPJ com Situação Cadastral INAPTA

Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade (exceto pessoa jurídica domiciliada no exterior) quando:

a) omissa: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por dois exercícios consecutivos, declarações e demonstrativos;

b) não localizada: a que não tenha sido localizada no endereço informado no CNPJ;

c) irregularidade em operações de comércio exterior, assim entendida, a entidade que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

CNPJ com Situação Cadastral  SUSPENSA

A inscrição será enquadrada na situação SUSPENSA quando a entidade ou o estabelecimento (algumas situações):

a) solicitar baixa de inscrição, estando esta solicitação em análise ou tendo sido indeferida;

b) estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior;

c) interromper temporariamente suas atividades, mediante solicitação;

d) apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular.

CNPJ com Situação Cadastral BAIXADA

Será enquadrada na situação Baixada a inscrição no CNPJ cuja solicitação de baixa for deferida ou na hipótese de baixa de ofício.

CNPJ com Situação Cadastral NULA

A inscrição será enquadrada na situação nula quando a inscrição no CNPJ for assim declarada (alguns motivos):

a) houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

b) for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ;

c) for constatado ato de inscrição relativo à entidade não enquadrada nas disposições de obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita mediante a emissão de “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” por meio da página da Receita Federal na Internet.