A Multa de 40 do FGTS é Depositada na Conta do FGTS?

Todo empregado que é demitido sem justa causa tem direito a receber a multa de 40% sobre todo o valor depositado pelo patrão na sua conta de FGTS. No caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% que é devida pelo empregador sobre o saldo do FGTS daquele contrato de trabalho é depositada na conta do FGTS do trabalhador. A solicitação para o saque do FGTS é feita pelo próprio empregador, e o trabalhador deve ir a uma agência da Caixa para receber o benefício.



O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) foi criado pelo Governo nos anos 60 como forma de oferecer segurança financeira a quem fosse demitido sem justa causa. As regras do FGTS foram mudando ao longo dos anos e agora os recursos do FGTS podem usado pelos trabalhadores em outras situações. Por exemplo, é possível sacar o FGTS em caso de compra da casa própria, incidência de doenças graves, necessidade pessoal por causa de desastre natural, conta inativa há mais de três anos e aposentadoria.

A lei define que o valor do FGTS seja depositado todo mês pelo empregador, no valor correspondente a 8% do salário. O trabalhador tem uma conta do FGTS para cada contrato de trabalho de sua vida profissional. Ele pode até mesmo ter duas contas para a mesma empresa, no caso, por exemplo, de ter saído da companhia e voltado tempos depois com um outro contrato de trabalho.

No caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% devida pelo empregador sobre o saldo do FGTS daquele contrato de trabalho é depositada na conta do FGTS do trabalhador. A solicitação para o saque do FGTS é feita pelo próprio empregador. Nas demais situações, cabe ao trabalhador fazer o pedido. Para isso, deve se dirigir a qualquer agência da Caixa com pelo menos seu documento de identidade e o número de inscrição no PIS/PASEP.

Após a apresentação dos documentos e aprovação do saque dos recursos – que é feita na mesma hora na agência -, o dinheiro é liberado em um prazo de cinco dias. O trabalhador pode acessar o site www.fgts.gov.br para verificar o saldo de sua conta, saber em quais situações tem direito a sacar o FGTS e como utilizar os recursos para a compra da casa própria. Já o empregador pode se informar como e onde fazer a contribuição mensal do FGTS de seus funcionários e como regularizar seu cadastro, entre outros. Acompanhe seu saldo do FGTS.

Qual o Prazo para Receber a Multa de 40% do FGTS?

O responsável pelo pagamento da multa de 40% do FGTS é o empregador. Este dispositivo previsto em lei foi uma forma encontrada para proteger o princípio da continuidade do emprego, além de inibir demissões em massas por parte das empresas. A dúvida que muitos demitidos tem é qual o prazo para receber a multa de 40% do FGTS. De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos.

O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS. Em caso de aviso prévio trabalhado, o empregador deve depositar a multa ao longo do aviso pois só tem até o primeiro dia útil após o período trabalhado para pagar as verbas do empregado.



Aviso prévio: Quando demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso-prévio, que pode ser indenizado (o empregado é desligado imediatamente e o empregador efetua o pagamento da parcela relativa ao período) ou trabalhado (o funcionário trabalha mais 30 dias após a dispensa). Na prática, o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar.

Aviso prévio indenizado proporcional: Quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalho, há acréscimo de três dias no aviso-prévio, com limite de adicional de até 60 dias, portanto, no máximo o aviso-prévio poderá ser de 90 dias.

Pagamento da rescisão: Quando o aviso-prévio for indenizado, o pagamento deve ser feito até 10 dias após a dispensa. Quando o aviso-prévio for trabalhado, o valor deve ser depositado no primeiro dia útil após o desligamento.

Saldo de salário: Deve ser pago proporcionalmente com relação aos dias trabalhados no mês da demissão. Ou seja, é o salário mensal dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.

13º salário: Caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de um mês trabalhado e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar ao valor correto. As datas de pagamento podem ser negociadas.

Saque do FGTS: Quem foi dispensado sem motivo ganha o direito se sacar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incluindo o depósito correspondente ao aviso-prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano.

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Nas demissões sem justa causa, o empregador deve pagar multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. Após a reforma trabalhista, esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador. No entanto, uma novidade é a demissão acordada, por meio da qual a empresa paga multa de 20% e o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado.

Seguro-desemprego: Nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro-desemprego, que devem vir junto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Esse direito pode sofrer alterações após a reforma trabalhista e vai variar de acordo com os novos contratos de trabalho.



porInforme de Rendimentos

Como Consultar Extrato FGTS para o Imposto de Renda?

Há duas formas principais de consultar o Extrato FGTS para o imposto de renda 2019 sem sair de casa: A primeira opção de consulta é através do aplicativo FGTS. A segunda opção de consulta é através da emissão de Extrato FGTS online no site da Caixa Econômica Federal. Neste artigo, iremos aprender a realizar estas duas consultas do informe de rendimentos FGTS para elaboração do ajuste anual de imposto de renda. Lembramos que, além destas consultas, o beneficiário também pode obter o extrato FGTS nas agências da Caixa ou nas Casas Lotéricas. Porém, para mais conforto ao cidadão, a Caixa recomenda que a impressão do informe seja feita pelo aplicativo ou pelo site.

Apesar do FGTS ser um rendimento isentos de imposto de renda, o trabalhador que perdeu emprego no ano passado e não teve renda porém recebeu FGTS pode ser obrigado a declarar o imposto de renda em 2019. Quem sacou o FGTS inativo também precisará verificar se está obrigado a entregar a declaração do imposto de renda. Não há cobrança de imposto em relação ao recurso sacado, mas é necessário informar a renda, pois irá justificar a variação patrimonial na declaração de ajuste anual.

Quem Deve Declarar Imposto de Renda em 2019?

Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar o imposto de renda neste ano. As declarações devem ser entregues até o dia 30 de abril de 2019. Quem perder o prazo precisará pagar uma multa de 1% do imposto devido por mês de atraso até o limite de 20% do valor ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior custo. Mesmo sem renda de emprego, o trabalhador que recebeu FGTS no ano passado pode ser obrigado a declarar o imposto de renda em 2019. Veja a seguir os principais critério de obrigatoriedade de entrega da declaração:

  • Qualquer pessoa que tiver recebido no ano passado renda tributável de mais de R$ 28.559,70 precisa fazer a declaração de imposto de renda neste ano. Salário, por exemplo, é um rendimento tributável. Valores recebidos do INSS também são tributáveis. Ou seja, aposentados também ficam obrigados a fazer a declaração do imposto de renda, caso seus rendimentos, somados, sejam superiores a R$ 28.559,70.
  • Quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte que, somados, resultem em valor superior a R$ 40 mil, também está obrigado a fazer a declaração de imposto de renda. Entre os rendimentos não tributáveis estão dividendos, indenizações, heranças, doações recebidas, dentre outros. Já os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte são os valores recebidos em concursos e sorteios, prêmios em dinheiro ou ganhos na loteria, além de juros sobre capital próprio.
  • O contribuinte que tem bens ou direitos cujo valor, somados, superem R$ 300 mil também precisa fazer a declaração do imposto de renda. Quem teve, em qualquer mês de 2018, algum ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos ao pagamento de imposto de renda terá que fazer a declaração. É o caso, por exemplo, de quem vendeu um apartamento ou realizou operações na bolsa de valores, bolsa de mercadorias ou de futuros.

Como Consultar o Extrato FGTS para Imposto de Renda no Site Online?

Para consultar o Extrato FGTS no site online, acesse o site da Caixa Econômica Federal neste endereço com o número do PIS/Pasep e senha. Caso não tenha a senha, é possível cadastrá-la, desde que esteja com o Cartão do Cidadão, CPF, RG e título de eleitor. A figura a seguir apresenta a tela inicial do site:

consulta extrato fgts

Nesta tela, você precisará preencher o NIS (PIS/PASEP). Caso não tenha o NIS (Número de Identificação Social), você poderá usar o número do PIS (Programa de Integração Social) ou o NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Todos esses números podem ser encontrados na sua Carteira de Trabalho, no Cartão Cidadão ou no Cartão do PIS/PASEP. Caso seja seu primeiro acesso ao site, será necessário cadastrar a senha. Para isto clique no botão “Cadastrar Senha”, será exibida a seguinte tela:

consulta extrato fgts termos

Leia os termos cadastrais e confirme. Será então exibida a tela de cadastro da senha. Nesta tela, entre com a senha do cartão cidadão que você já possui e digite uma senha que será cadastrada só para uso do site.

consulta extrato fgts cadastro

Em seguida serão pedidos alguns dados pessoais para conclusão do processo de cadastramento. No vídeo a seguir você poderá ver o processo completo para cadastramento da senha.

Uma vez cadastrada a senha, você poderá logar no site para acessar suas informações do FTGS. O sistema apresentará também informações sobre PIS, Seguro Desemprego e Atualização Cadastral. Na figura abaixo você verá em destaque as opções de Extrato FGTS.

extrato saque fgts

Como Consultar o Extrato FGTS para Imposto de Renda no Aplicativo?

Para consultar o Extrato FGTS no aplicativo, primeiramente você precisará baixar a versão compatível com seu smartphone. A versão para Android pode ser baixada aqui. A versão para iOS pode ser baixada aqui. A Caixa Econômica Federal desenvolveu este aplicativo para facilitar a vida de quem deseja consultar o saldo do seu FGTS. O uso do mesmo é gratuito, basta que você entre com seu número NIS (PIS/PASEP) e a senha para ter um todos os detalhes do seu FGTS. Quem ainda não possui a senha da internet, obtida pelo site da Caixa, deve escolher a opção “Primeiro Acesso”, que aparece na parte inferior da primeira tela do aplicativo. Quem já possui o cadastro pode fazer o login da forma como é feito pela web.

aplicativo fgts primeiro acesso

Após clicar nesta opção, o trabalhador precisa ler e aceitar as condições estabelecidas no contrato da Caixa Econômica para prosseguir.

como declarar fgts login

O NIS (PIS/Pasep) é o número de identificação social do trabalhador e pode ser consultado nos extratos do FGTS, no Cartão do Cidadão ou na própria carteira de trabalho. Digite o número sem pontos e sem hífen.

como declarar fgts nis

Em seguida, preencha seus dados pessoais: nome completo, nome da mãe, data de nascimento, CPF etc. O nome de sua mãe deve ser exatamente o mesmo registrado na Carteira de Trabalho. Já o número do RG deve ser preenchido sem o último dígito. Clique em “próximo”.

como declarar dados

Sua nova senha deve conter entre 6 e 8 caracteres alfanuméricos (números e/ou letras), como a criada pelo site da Caixa. Digite-a duas vezes, confirme e clique em cadastrar.

aplicativo fgts senha

Uma vez cadastrada a senha, você estará apto a logar no aplicativo para fazer a consulta do Extrato FGTS. No vídeo abaixo é explicado este processo.

Outras Formas de Consultar o Extrato FGTS para Imposto de Renda

A consulta do Extrato FGTS também poder ser realizada em agências bancárias da Caixa. Para isto, o trabalhador deverá comparecer em uma agência da Caixa Econômica ou posto autorizado, como lotéricas e postos Caixa Aqui. O segurado precisa ter em mãos o cartão do cidadão e documento de identidade, além de ter consigo a senha do cartão do cidadão.

A consulta do Extrato FGTS por telefone pode ser feita através de ligação para a Central de Atendimento Caixa Cidadão, pelo número 0800-726-0207, O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h, aceitando chamadas originadas de telefones fixos e celulares. O serviço de consulta eletrôn​ica está disponível 24 h​oras por dia, 7 dias por semana. Para fazer a consulta do valor por telefone, é importante que se tenha em mãos o cartão do cidadão e um documento de identidade, pois esses dados serão solicitados durante a ligação.

Como Declarar Saque FGTS no Imposto de Renda 2019?

O dinheiro do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) sacado em 2018 é um rendimento isento de imposto de renda mas deve ser informado, na declaração do Imposto de Renda 2019, na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Ao preencher a informação, o programa da declaração do imposto de renda mostrará um quadro auxiliar que deve ser preenchido com informação de que a renda pertence ao titular ou ao dependente, além do nome e CPF ou CNPJ da fonte pagadora.

como declarar fgts

O código a ser escolhido para a declaração de FGTS é 04 – Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS. Selecione o beneficiário (titular ou dependente da declaração de imposto de renda) e especifique o CNPJ da fonte pagadora que é a Caixa Econômica Federal: 00.360.305/0001-04.