CNPJ Situação Cadastral

1. CNPJ Situação Cadastral ATIVA

A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação ativa quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, não se enquadrar em nenhuma das hipóteses examinadas nos itens a seguir, ou seja, quando não estiver suspensa, inapta, baixada ou nula.

2. CNPJ Situação Cadastral SUSPENSA

A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial:

a) domiciliada no exterior, encontrando-se na situação ativa, deixar de ser alcançada, temporariamente, pelas seguintes situações que a obriga a se inscrever no CNPJ:

– titular de direitos, no País, sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro, aplicações no mercado de capitais, ou participações societárias;

– que realize, no País, operações de arrendamento mercantil externo (leasing), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples, importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras, ou investimentos;

b) solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida;

c) inexistente de fato, intimada por meio de edital, publicado no sítio da RFB na internet, ou alternativamente no DO-U, a regularizar, no

prazo de 30 dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, aplicando-se a suspensão a partir da publicação do edital;

d) com irregularidade em operações de comércio exterior, intimada por meio de edital, publicado no sítio da RFB na internet, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, aplicando-se a suspensão a partir da publicação do edital;

e) apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, enquanto o respectivo processo estiver em análise;

f) interromper temporariamente suas atividades; g) não reconstituir, no prazo de 210 dias, a pluralidade do Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

h) tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou i) possuir, conforme subitem 2.1, inconsistência(s) em seus dados cadastrais.

A suspensão da inscrição no CNPJ, nos casos previstos nas letras “a” e “f”, deverá ser solicitada pela entidade ou estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, através da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (evento 412), que será preenchida e transmitida por meio do aplicativo Coleta Online, conforme orientações constantes do próprio aplicativo, disponível no sítio da RFB na internet (http://www.receita.

fazenda.gov.br), menu Orientação > Tributária > Cadastros > CNPJ > Coleta Online.

Não havendo incompatibilidades na FCPJ transmitida, será disponibilizado para impressão o Documento Básico de Entrada (DBE) ou o Protocolo de Transmissão.

O DBE ou o Protocolo de Transmissão, assinado pelo representante da entidade no CNPJ, seu preposto ou procurador, será remetido via postal ou entregue diretamente à unidade de jurisdição do estabelecimento com os demais documentos necessários.

A inscrição suspensa poderá ser alterada para ativa, inapta, baixada ou nula, observados, respectivamente, o disposto nos itens 1, 3, 4 e 5.

2.1. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL

A inconsistência cadastral prevista na letra “i” do item 2 caracteriza-se, conforme o caso, pela:

a) ausência do representante da entidade no CNPJ ou quando sua inscrição no CPF for inexistente ou estiver cancelada ou nula;

b) ausência do QSA, no caso de entidades obrigadas ao QSA;

c) ausência do ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública;

d) ausência da atividade econômica;

e) ausência ou invalidade do Código de Endereçamento Postal (CEP);

f) ausência do valor do capital social, para as entidades cuja informação é obrigatória; ou

g) incompatibilidade entre o Número de Inscrição no Registro de Empresa (Nire) e a natureza jurídica da entidade.

3. CNPJ Situação Cadastral INAPTA

Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:

a) omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 exercícios consecutivos, as seguintes declarações e demonstrativos:

– Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

– Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa;

– Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

– Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas

e Fiscais (DASN);

– Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);

– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

– Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

– Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e

– Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

b) não localizada: a que não for localizada no endereço constante do CNPJ; ou

c) com irregularidade em operações de comércio exterior: a que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

A declaração de inaptidão prevista neste item não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

3.1. PESSOA JURÍDICA OMISSA DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS

A Coordenação Especial de Gestão de Cadastros (Cocad) emitirá Ato Declaratório Executivo com a relação das pessoas jurídicas declaradas inaptas por estarem omissas em relação à entrega das declarações e demonstrativos relacionados na letra “a” do item 3.

O ADE será publicado no sítio da RFB na internet, no endereço eletrônico mencionado no item 2.

3.1.1. Regularização

A pessoa jurídica declarada inapta pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da internet, das declarações e demonstrativos exigidos, ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.

A atribuição da Cocad não elide a competência do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex) ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes Rio de Janeiro (Demac Rio de Janeiro), que jurisdiciona a pessoa jurídica, de publicar o ADE no sítio da RFB na internet, no endereço eletrônico mencionado no item 2, e alternativamente no DOU.

3.2. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA

A pessoa jurídica será considerada não localizada quando:

a) não confirmar o recebimento de duas ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou b) não for localizada no endereço informado no CNPJ, comprovado mediante Termo de Diligência.

No caso de não confirmação do recebimento do AR, caberá à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na internet, com a relação das inscrições no CNPJ declaradas inaptas.

O procedimento previsto anteriormente não retira a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, de publicar o ADE no sítio da RFB na internet ou alternativamente no DOU.

No caso de pessoa jurídica não localizada no endereço informado no CNPJ, a inscrição será declarada inapta pelo Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na internet ou alternativamente no DOU, com a indicação do nome empresarial e do número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

3.2.1. Regularização

A regularização da situação da pessoa jurídica declarada inapta por não ter sido localizada deverá ser feita mediante alteração do seu endereço no CNPJ, por meio da página da RFB na internet, ou restabelecimento de sua inscrição, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ.

3.3. PESSOA JURÍDICA COM IRREGULARIDADE EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

No caso de pessoa jurídica considerada inapta pela não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem o fato.

O titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato, acatando a representação, deverá intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na internet, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital.

A pessoa jurídica que não atender à intimação, ou não cumprir as contraposições apresentadas, terá a inscrição no CNPJ declarada inapta pelo titular da unidade da RFB, por meio de ADE publicado no sítio da Receita Federal na internet, ou alternativamente no DOU, no qual deverão ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

3.3.1. Regularização

A inscrição da pessoa jurídica declarada inapta será regularizada mediante comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

A regularização da situação cadastral será realizada pelo titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato, por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na internet, ou alternativamente no DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ.

3.3.2. Comprovação da Origem de Recursos Provenientes do Exterior

A comprovação da origem de recursos provenientes do exterior se dará, cumulativamente, mediante:

a) prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; e

b) identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. No caso do remetente referido na letra “b” ser pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes de seu QSA.

3.4. EFEITOS DA INSCRIÇÃO INAPTA

A pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, sem prejuízo das sanções previstas na legislação, será:

a) incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

b) impedida de:

– participar de concorrência pública;

– celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

– obter incentivos fiscais e financeiros;

– realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e

– transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos, exceto no caso de saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas.

A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta terá sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão.

3.4.1. Efeitos da Inscrição Inapta para Terceiros

O documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado.

Neste caso, considera-se terceiro interessado a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.

A inidoneidade do documento aplica-se em relação àqueles emitidos:

a) a partir da data da publicação do ADE a que se refere:

– o subitem 3.1, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos;

– o subitem 3.2, no caso de pessoa jurídica não localizada;

b) na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato.

A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos

previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas nas letras “a” e “b”.

3.4.2. Ineficácia Fiscal do Documento Inidôneo

Os valores constantes do documento considerado inidôneo não poderão ser:

a) deduzidos como custo ou despesa, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;

b) deduzidos na determinação da base de cálculo do IRPF;

c) utilizados como crédito do IPI e das Contribuições para o PIS/

Pasep e Cofins não cumulativos; e

d) utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.

O disposto anteriormente não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.

A entidade que não efetuar a comprovação ficará sujeita ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%,

estabelecida na legislação para pagamento a beneficiário não identificado, calculado sobre o valor pago constante dos documentos.

3.4.3. Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta

O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses das letras “a”, “b” e “c” do item 3, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes.

4. CNPJ Situação Cadastral BAIXADA

A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação cadastral baixada quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida ou tiver sua inscrição baixada de ofício.

A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

a) a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

b) de ofício, quando constatado o seu funcionamento. O pedido de restabelecimento de inscrição no CNPJ previsto na letra “a”:

a) deverá ser feito através do sítio da RFB na internet; e b) não se aplica às entidades inexistentes de fato que estejam na situação cadastral baixada.

O restabelecimento da inscrição aplica-se também:

a) à entidade não localizada que esteja na situação cadastral inapta, caso comprove que o endereço constante do CNPJ está atualizado; e

b) à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa por inconsistências nos dados cadastrais, desde que comprove a regularização das inconsistências.

5. CNPJ Situação Cadastral NULA

A inscrição será enquadrada na situação cadastral nula quando:

a) houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

b) for constatado vício no ato cadastral; ou

c) houver sido atribuída inscrição no CNPJ a entidade ou estabelecimento filial desobrigados de inscrição.

A declaração de nulidade será de responsabilidade do titular da unidade da RFB que jurisdicione o estabelecimento, o qual dará publicidade da nulidade por meio de ADE, publicado sítio da RFB na internet, ou alternativamente no DOU.

O ADE produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução Normativa 1.470 RFB, de 30-5-2014 (Fascículos 23 e 24/2014).

FONTE: COAD MG

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Consulta CNPJ

Este tutorial irá explicar como consultar, de forma grátis e simples, um CNPJ na base de dados oficial da Receita Federal. Para fazer a consulta, você precisará ter em mãos o número do CNPJ da empresa.

O CNPJ está para uma empresa assim como o CPF está para um cidadão, isto é, o CNPJ serve como identificação para as entidades empresariais assim como o o CPF serve de identificação para as pessoas. O termo CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Este cadastro engloba todos os dados de entidades empresariais que estão no interesse das administrações do Estado, do Distrito Federal e do Município. Todas as pessoas físicas que objetivam desenvolver atividades empresariais visando lucro devem obter um CNPJ, em nome de uma pessoa jurídica.

O CNPJ possui no seu cadastro todos os dados básicos de cadastro de uma empresa, como por exemplo, nome da entidade, natureza jurídica, data de abertura, descrição das atividades econômicas, situação cadastral, proprietário, endereço, quadro societário e diversas outras informações que são de interesse administrativo dos órgãos públicos.

Um número típico de CNPJ possui o formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, sendo que X compreende a identificação e Z o dígito verificador. Os 8 primeiros números formam a identificação da empresa. Os quatro números após a barra foram um sufixo que serve para identificar a unidade de atuação da empresa e os dois últimos números formam o dígito verificador.

Além de servir como um registro de identificação de uma empresa para a Receita Federal, o CNPJ é usado no mercado em geral para financiamentos, elaboração de contratos para empresas contratantes e contratadas, aberturas de contas jurídicas e diversas outras finalidades.

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A falta de informações no momento de uma negociação, principalmente com clientes e fornecedores, afeta 90% das organizações. Os problemas que surgem são vários, como CNPJ bloqueado ou empresa em situação irregular. Por isto, uma das principais utilidades da consulta CNPJ é a informação detalhada de uma empresa. Através da nossa consulta CNPJ, você tem acesso a informações fundamentais de uma empresa, tais como quadro societário, situação cadastral do CNPJ, endereços e telefones.

Desta forma, é fundamental fazer a consulta CNPJ antes de assinar qualquer contrato ou acordo com outra empresa. Com a consulta CNPJ, problemas graves podem ser evitados devido a quantidade de informações que você pode extrair, minimizando ao máximo os riscos de uma surpresa desagradável no processo final de acordo com um cliente ou fornecedor.

Como Consultar um CNPJ na Base de Dados da Receita Federal (Forma Grátis)?

Para consultar o CNPJ de uma empresa no banco de dados da Receita Federal de forma grátis, você precisará acessar o seguinte endereço:

www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

ou acessar este endereço:

www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Feito isto, será apresentada a seguinte tela:

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Nesta tela, você precisará digitar o número desejado no campo CNPJ (sem barra, traço e ponto). Em seguida deverá confirmar que você não é um robô clicando a opção “Não sou um robô”. Feito isto bastará clicar o botão “Consultar”. A seguinte tela será apresentada:

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No final da página, você encontrará um botão chamado “Consulta QSA / Capital Social”. Clicando nele, serão exibidas informações sobre o capital social e o quadro de sócios e administradores (QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Veja na figura abaixo um exemplo:

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Como Consultar um CNPJ na Base de Dados da Receita Federal (Forma Paga)?

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– Situação cadastral
– Quadro societário
– Endereço
– Atividade econômica
– Natureza jurídica
– Telefone

Situação Cadastral no CNPJ

A situação cadastral é a informação que espelha no CNPJ a condição cadastral da inscrição da entidade. As situações cadastrais são:

CNPJ com Situação Cadastral ATIVA

A entidade e/ou estabelecimento serão classificados, na RFB, como ATIVA quando não se enquadrarem em nenhuma outra situação cadastral.

CNPJ com Situação Cadastral INAPTA

Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade (exceto pessoa jurídica domiciliada no exterior) quando:

a) omissa: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por dois exercícios consecutivos, declarações e demonstrativos;

b) não localizada: a que não tenha sido localizada no endereço informado no CNPJ;

c) irregularidade em operações de comércio exterior, assim entendida, a entidade que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

CNPJ com Situação Cadastral  SUSPENSA

A inscrição será enquadrada na situação SUSPENSA quando a entidade ou o estabelecimento (algumas situações):

a) solicitar baixa de inscrição, estando esta solicitação em análise ou tendo sido indeferida;

b) estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior;

c) interromper temporariamente suas atividades, mediante solicitação;

d) apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular.

CNPJ com Situação Cadastral BAIXADA

Será enquadrada na situação Baixada a inscrição no CNPJ cuja solicitação de baixa for deferida ou na hipótese de baixa de ofício.

CNPJ com Situação Cadastral NULA

A inscrição será enquadrada na situação nula quando a inscrição no CNPJ for assim declarada (alguns motivos):

a) houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

b) for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ;

c) for constatado ato de inscrição relativo à entidade não enquadrada nas disposições de obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita mediante a emissão de “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” por meio da página da Receita Federal na Internet.